info:eu-repo/semantics/article
O impôsto de transmissão "inter-vivos" na venda de imóveis compromissados
Author
Ribeiro Filho, Oscar
Institutions
Abstract
SUMÁRIO: Teoria do fato gerador do impôsto - Efeitos do fato gerador - Fixação do valor da matéria tributável - Valor dos bens para o cálculo do impôsto de transmissão - Orientação doutrinária. Correntes jurisprudenciais. A Lei tributária paulista. O impôsto de transmissão deve ser cobrado sôbre o valor atual dos bens.