info:eu-repo/semantics/article
Lei n.º 794, de 29 de agôsto de 1949 e Lei n.º 806, de 2 de setembro de 1949.
Autor
Dutra, Eurico Gaspar
Institución
Resumen
Lei n.º 794 - de 29 de agôsto de 1949 - Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.Lei nº 806 - de 2 de setembro de 1949 - Assegura contagem de tempo aos funcionários que obtiveram pronunciamento favorável da Comissão Revisora instituída pelo parágrafo único do art. 18, da Constituição Federal de 16 de julho de 1934.