info:eu-repo/semantics/article
Depósitos de garantia - certificados de equipamento - depósitos compulsórios - cobrança judicial
Autor
Alvim, Álvaro de Carvalho Cesário
Institución
Resumen
- Os "depósitos compulsórios" não podem ser cobrados executivamente, mas por ação ordinária ou cominatória.- Interpretação do art. 1º do Decreto-lei n.º 960, de 17-12-38.