info:eu-repo/semantics/article
Orçamento - previsão da receita e autorização para a cobrança de tributos - natureza jurídica da Lei Orçamentária - elevação do impôsto de vendas e consignações em São Paulo
Autor
Sousa, Rubens Gomes de
Institución
Resumen
- Na lei do orçamento há dois elementos a distinguir: um elemento contábil, ou estatistico, que é a previsão da receita; outro jurídico, que é a autorização para a cobrança, num determinado exercicio, dos tributos instituídos por outras leis.- A lei do orçamento, na parte em que se refere à autorização para a cobrança de tributos, constitui norma juridica de caráter substancial e não formal, fazendo, por conseguinte, parte do complexo das garantias individuais asseguradas pela Constituição.- Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição.