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Inquérito Civil e Compromisso de Ajustamento de Conduta
Autor
Tesheiner, José Maria
Pezzi, Sabrina
Institución
Resumen
Um estudo sobre o inquérito civil e o compromisso de ajustamento de conduta promovidos pelo Ministério Público. An essay on the civil investigation and the commitment to conduct adjustment promoted by the Public Prosecutor.