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Mandado de segurança contra o ato legislativo - ato executório praticado por autoridade inferior - incompetência do Supremo Tribunal Federal - Proibição de circulação de vagões particulares na Rêde de Viação Férrea Paraná-Santa Catarina.
Autor
Oliveira, A. Gonçalves de
Institución
Resumen
Mandado de segurança contra o ato legislativo e a competência do Supremo Tribunal Federal - comentário de A. Gonçalves de Oliveira.