info:eu-repo/semantics/article
Desapropriação - verificação dos casos de utilidade pública.
Autor
Cavalcanti, Themistocles Brandão
Institución
Resumen
- A apuração da utilidade pública é da exclusiva esfera do Poder Executivo, que apreciará da conveniência, da utilidade e da necessidade da desapropriação.- Interpretação dos arts. 5º e 9º do decreto-lei n.9 3.365; de 21-6-41.