info:eu-repo/semantics/article
Concessão de serviço público - privilégio e monopólio - isenção tributária
Autor
Guimarães, Hahnemann
Institución
Resumen
- Privilégio é todo favor introduzido pela lei e que se afasta daregra comum.- Todo monopólio é um privilégio, pois que coloca a pessoaa quem é concedido numa situação excepcional em relação às demais.Nem todo privilégio, porém, consiste num monopólio, ou seia, no uso exclusivo de uma coisa ou atividade.Interpretação do art. 32, parágrafo único, da Constituição de 1937.