info:eu-repo/semantics/article
The municipality and environmental protection
La ciudad y la protección del medio ambiente;
O município e a proteção ambiental
Author
Silva, José Antonio Osório da
Institutions
Abstract
Acutely conscious of the necessity of a real evaluation as to the historical and institutional process of aggression against the environment in our territory, the author addresses this article to all those who are interested in an environmental law. His idea is to compose a panel indicating the position of the municipality before the new fields (green, why not?), now open to law and to Public Administration. Exposição de idéias sobre a tomada de ações ambientais pelos municípios. Repartição das competências em matéria de proteção ambiental. Exemplificação das ações legislativas e materiais que a municipalidade pode tomar no sentido de cumprir o detenninado na Carta Nacional e na legislação ordinária federal em matéria de proteção ambiental.
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