info:eu-repo/semantics/article
Congress committees for investigation: a means to control public administration
Congreso de los comités de investigación: un medio para controlar la gestión pública;
Comissões parlamentares de inquérito: forma de controle da administração pública
Autor
Guanabara, Ricardo
Institución
Resumen
This paper introduces the theme of the Congress committees for investigation, emphasizing on the administrative and, especially, the constitutional laws. Initially, it deals with the themes of separation between branches and of parliamentary control, in order to give the historical framework of these committees' constitutional course, as well as to present their legal aspects. Finally, the paper discusses these committees' limits and prerogatives andpresents a schematic comparison between committees from different countries, based on the scarce available literature on the theme. Este artigo busca abordar, de forma introdutória e com ênfase nos direitos administrativo e, principalmente, constitucional, o tema das comissões parlamentares de inquérito. Inicialmente, trata da separação de poderes e do controle parlamentar para, em seguida, tentar situar historicamente a trajetória constitucional das comissões, bem como especificar seus aspectos legais. Por fim, discute a questão dos limites e prerrogativas dessas comissões e fornece um quadro comparativo resumido das comissões deinvestigação em alguns países, escolhidos a partir dos textos conseguidos, apesar da escassez de bibliografia sobre o tema.
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