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Evaluating regulatory agencies: an agenda of challenges for the Brazilian society
Avaliação de agências reguladoras: uma agenda de desafios para a sociedade brasileira
Autor
Campos, Anna Maria
Avila, Jorge Paula Costa
Jr., Dércio Santiago da Silva
Institución
Resumen
Bearing in mind the stakes in regulatory agencies, this paper deals with the development of evaluation practices geared at fostering the agency's accountability without inhibiting the supply of services by private providers. The literature on regulatory agencies is reviewed and an array of challenges are identified for the agencies in the lights of Brazilian political culture and former regulatory experience. The authors plea for broad participation of stakeholders and for cross-evaluations in which different perspectives are accounted for. Este artigo trata do desenvolvimento de práticas de avaliação de agências reguladoras abertas à participação dos diferentes públicos afetados, que estimulem a transparência do processo decisório e, ao mesmo tempo, não inibam a participação de setores privados na oferta de serviços de relevância social. Dimensões relevantes da avaliação são apreciadas à luz de contribuições selecionadas na literatura estrangeira. Traços históricos e culturais pertinentes à questão da avaliação conduzem à identificação não-exaustiva de desafios a serem enfrentados pelas agências e pela sociedade brasileira.