Conceito de controle para os fins de aplicação do artigo 254-A da Lei das S.A.

Abstract

The present paper has as scope the analysis of the legal concept of control for the purposes of interpretation and application of the Article 254-A of the Law n. 6.404/76, intending to determine the types of control covered by the legal framework of the mandatory bid due to the occurrence of control transactions. At first, an examination of the history of the Brazilian legal framework of the control transactions and a research on comparative law about the rules regarding control transactions were proceeded. In addition, an analysis of the Brazilian legal literature, regarding the types of control set forth by the Brazilian Company Law and the historical, systematic and teleological interpretation of the Article 254-A, was undertaken. Furthermore, a case study of the administrative jurisprudence of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) was proceeded with the purpose of identifying the CVM’s rulings concerning the control transactions of publicly traded companies that required the placement of a mandatory bid to acquire the stocks of minority shareholders. There was, also, an examination of the rules formulated by self-regulatory authorities, regarding the control transactions or transactions that concerns relevant stock ownership able to influence the management of publicly traded companies and to represent potential risks to minority shareholders. At last, a brief critical analysis was performed based on the study developed.

O presente trabalho tem por escopo a análise do conceito jurídico de controle para fins de interpretação e aplicação do artigo 254-A da Lei nº 6.404/76, de modo a determinar as espécies de controle abrangidas pela disciplina da oferta pública de aquisição de ações por alienação de controle. Em um primeiro momento, procedeu-se à investigação do histórico da disciplina da alienação de controle na legislação nacional e à pesquisa no direito comparado do regramento das operações de alienação de controle. Analisou-se, ainda, a doutrina pátria no que tange às espécies de controle previstas na Lei das Sociedades por Ações e à interpretação histórica, sistemática e teleológica do artigo 254-A. Na sequência, adentrou-se no estudo de casos da jurisprudência administrativa da Comissão de Valores Mobiliários com o intuito de identificar o entendimento da autarquia quanto às operações de envolvendo controle de companhias abertas que ensejam a obrigatoriedade de formulação de oferta pública para aquisição das ações dos acionistas minoritários. Exploraram-se, ainda, os regramentos, elaborados por entidades autorreguladoras, quanto a operações de alienação de controle ou que envolvam participação relevante capaz de influenciar a gestão das companhias abertas e acarretar potenciais riscos aos acionistas minoritários. Por fim, elaborou-se breve análise crítica com base no estudo desenvolvido.