Article (Journal/Review)
Controle do Poder Executivo pelo Poder Legislativo
Fecha
1995-04-01Registro en:
0034-8007
10.12660/rda.v200.1995.46529
46529-96349-1-PB.pdf
Autor
Ramos, Dirceu Torrecillas
Institución
Resumen
1. Introdução. 2. Separação de Poderes - John Locke. 3. Separação de Poderes - Montesquieu. 4. Separação de Poderes - Karl Loewenstein. Interpenetração dos Poderes e seus Limites. 5. O Controle do Poder Executivo pelo Legislativo no Brasil - Artigo 49, V, da Constituição brasileira. 6. O Controle do Poder Executivo pelo Legislativo no Brasil - Medidas Provisórias. 7. Projeto do Governo Brasileiro para Regulamentar as Medidas Provisórias. 8. Conclusões. 9. Bibliografia.
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