Dissertation
Recursos administrativos no âmbito da Anvisa: desafios e apontamentos para a garantia do devido processo legal
Fecha
2021-03-04Autor
Souza, Larissa Baldez Campos de
Institución
Resumen
Objetivo – Este estudo buscou investigar se as atuais regulamentações e o nível de sistematização hoje existentes na Anvisa sobre o tema dos recursos administrativos são adequados para alcançar o devido processo legal. Para tanto, questionou-se, por meio das teorias da administração, sobretudo a burocracia, a formatação da condução do processo decisório e os procedimentos aplicáveis à fase recursal, de forma a verificar a entrega de serviço público conforme os princípios que regem a Administração Pública. Metodologia – Esta dissertação possui natureza descritiva, com a abordagem qualitativa, realizado sob a coleta de dados, por meio da análise de doutrina, normas, pareceres da Procuradoria Federal junto à Anvisa, decisões proferidas em processos reais, além da consulta ao banco de dados dos sistemas informatizados DATAVISA, SIGAD e SEI, de uso na Agência. Os dados coletados foram distribuídos por assuntos e analisados segundo os problemas diagnosticados nos relatórios produzidos por grupos de trabalho instituídos formalmente na Agência. Posteriormente, analisou-se as teorias administrativas que poderiam oferecer respostas aos problemas subsistentes. Explorou-se a teoria burocrática por entender que seria a que mais se adequaria ao processo, na sua acepção moderna, e com a possibilidade de integração a outros modelos de gestão. Resultados – A teoria burocrática deve nortear os processos administrativos, contudo deve haver ponderação em sua aplicação. As normas e regulamentações são plenamente aplicáveis e no geral adequadas, mas necessitam de reflexão e ajustes quando de seu emprego nos casos concretos. As teorias administrativas tocam as organizações em pontos diversos e existem vestígios de todas elas nas organizações públicas. Por essa razão é necessário estudá-las e ter um rol de conhecimento e opções para responder aos desafios encontrados na tarefa de administrar. De maneira prática, o arcabouço normativo ainda necessita de sistematização, estudo e disseminação do conhecimento entre os servidores atuantes. O projeto prático de intervenção, como contribuição a este quesito, foi a elaboração de guia de consulta rápida – anexo. Limitações – Em relação ao modelo de gestão evidencia-se a necessidade de estudo aprofundado, de longo prazo, com observação de fatos, comportamentos, diagnóstico de, contemplando as variáveis existentes na Agência, com a participação de gestores e atores do processo, mas sob a condução e orientação de especialistas em gestão. Não há resposta para o melhor modelo. Em relação ao guia (anexo), foi necessário delimitar o estudo, excluindo do seu escopo as defesas administrativas oriundas de Processos Administrativos Sanitários sancionadores. Não foi possível construir um repositório de jurisprudência quanto aos mais diferenciados assuntos. Contribuições Práticas – O trabalho fomenta a reflexão dos servidores quanto aos possíveis entraves do modelo burocrático hoje adotado. À medida que o guia for divulgado em âmbito interno, como estratégia, a fim de otimizar e unificar os trabalhos das áreas que tratam recursos administrativos (uma vez que promove unificação de entendimentos, procedimentos e dissemina conhecimento sobre como o órgão consultivo da Agência, a saber, a Procuradoria Federal junto à Anvisa, interpreta os normativos que disciplinam as mais variadas situações em processos e recursos administrativos), também permitirão a reflexão crítica sobre os padrões hoje adotados. Contribuições Sociais – O Guia poderá ser adaptado para a consulta externa do Setor Regulado, a fim de dar maior previsibilidade ao processo decisório da casa e os possíveis resultados. Originalidade – Esse trabalho não faz qualquer inovação doutrinaria, porém sistematiza de forma prática, em um único documento, questões chaves, e muitas vezes controversas, no processo de trabalho das unidades organizacionais que conferem tratamento, no âmbito da Anvisa, aos recursos administrativos. Objective – This study sought to investigate whether the current regulations and the level of systematization currently existing at Anvisa on the subject of administrative resources are adequate to achieve due legal process. To this end, it was questioned, through administration theories, above all the bureaucracy, the formatting of the conduct of the decision-making process and the procedures applicable to the appeal phase, in order to verify the delivery of public service in accordance with the principles that govern Public Administration. Methodology –.This dissertation of descriptive nature, qualitative approach, carried on using data collection, through the analysis of doctrine, technical standards, opinions of the Public Attorney´s Office before the Anvisa, decisions made in real administrative processes, as well as consulting the following computer-based database: DATAVISA, SIGAD and SEI, which are used by the Agency. The collected data were organized by subject and assessed according the issues diagnosed on the reports made by work groups instituted officially in the Agency. Subsequently, the administrative theories that could offer answers to the remaining problems were analyzed. The bureaucratic theory was explored because it understood that it would be the one that best suited the process, in its modern sense, and with the possibility of integration with other management models. Findings – The bureaucratic theory must guide administrative processes, however, there must be consideration in its application. The rules and regulations are fully applicable and generally adequate, but need reflection and adjustments when used in specific cases. Administrative theories touch organizations at different points and there are traces of all of them in public organizations. For this reason, it is necessary to study them and have a list of knowledge and options to respond to the challenges encountered in the task of managing. In a practical way, the normative framework still needs systematization, study and dissemination of knowledge among the active civil servants. The practical intervention project, as a contribution to this aspect, was the elaboration of a quick reference guide - annex.. Research Limitations – Regarding the management model, there is a need for a longterm, in-depth study, with observation of facts, behaviors, diagnosis, considering the variables existing in the Agency, with the participation of managers and process actors, but under the guidance and guidance from management experts. There is no answer for the best model. In relation to the guide (annex), it was necessary to delimitate the study, excluding of its scope the administrative defenses from Administrative Sanitary sanctioning processes. It was no possible to build a jurisprudence repository about various subjects. Practical implications – The work promotes the reflection of the public servants regarding the possible obstacles of the bureaucratic model adopted today. As the guide is released internally, as a strategy, in order to optimize and unify the work of the areas that deal with administrative resources (since it promotes the unification of understandings, procedures and disseminates knowledge about how the Agency's advisory body, the namely, the Federal Prosecutor's Office together with Anvisa, interprets the rules that discipline the most varied situations in administrative processes and appeals), will also allow critical reflection on the standards adopted today. Social implications – The guide may be adapted to the external consultation of the Regulated Sector, in order to make the house’s decisive process and results more predictable. Originality – This research does not propose any doctrinaire innovation, but it systemizes in a practical way, in a single document, key matters and many times controversial in the work flow of the organizational units that grant treatment, in the scope of Anvisa, to the administrative resources.