Guia de proteção de dados pessoais: pesquisa

Abstract

Este guia estabelece orientações e recomendações para resguardo e utilização segura de dados pessoais tratados em atividades de Pesquisa, particularmente no que se refere àquelas realizadas por órgãos de pesquisa, mas também trazendo pontos de atenção para o pesquisador individual. A principal referência legal utilizada para sua elaboração foi a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), embora outras normas nacionais e internacionais também tenham sido consideradas, com especial atenção ao General Data Protection RegulationEU 2016/679 (“GDPR”), o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia.