Contratos de impacto social: a internalização do instrumento no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Abstract

O presente trabalho investiga as peculiaridades do Contrato de Impacto Social, analisando sua estrutura, os atores envolvidos, as vantagens e a experiência internacional. A partir desse panorama, é realizada uma análise de sua compatibilização com os modelos administrativos de contratação existentes na legislação pátria em uma possível internalização do mecanismo no ordenamento jurídico brasileiro.

This paper analyzes the peculiarities of the Social Impact Bond mechanism, studying its structure, the actors involved, the advantages and the international experience. From this perspective, an analysis is made of its compatibility with the contractual administrative models existing in the country's legislation in a possible Implementation of the mechanism in the Brazilian legal system