O novo sistema de análise prévia dos atos de concentração e a questão do Gun-Jumping: traçando parâmetros para as empresas

Abstract

On May 29, 2012, Law # 12,529/2011, which introduced the pre-merger review system in Brazil, came into force. Under the new regime, the companies must preserve the competitive conditions between them and are not allowed to close the transaction before its approval by the Administrative Council for Economic Defense ('CADE') anymore, under penalty of violating the rules of the premerger review system, i.e., practicing illegal gun-jumping. However, neither the New Law, nor CADE’s Internal Regulations have specified which practices would imply the consummation of the transaction. Thus, this paper aimed at identifying parameters, through the analysis of the American e European experience and of the agreements for the preservation of the reversibility of the transaction, that could help the companies to conduct their activities in the period preceding the approval of the transaction.

Em 29 de maio de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.529/2011, que introduziu no Brasil o sistema de análise prévia dos atos de concentração. Nesse novo regime, as empresas deverão preservar as condições de concorrência entre si e não mais poderão consumar a operação antes de sua aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sob pena de violarem as regras do sistema de análise prévia das operações, i.e., praticarem gun-jumping ilegal. Contudo, nem a Nova Lei, nem o Novo Regimento Interno do CADE especificaram quais práticas implicariam a consumação da operação. Dessa forma, o presente trabalho buscou identificar parâmetros, através da experiência americana e europeia e da análise de acordos de preservação da reversibilidade da operação, que pudessem auxiliar as empresas a conduzirem suas atividades no momento que antecede a aprovação da operação.