A operacionalização do resgate governamental de empresas aéreas na era COVID-19

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise propositiva do resgate governamental em situações de crise e emergência, tendo como caso paradigma a atual crise sanitária decorrente da COVID-19. Em um primeiro momento, será examinada a regulação do setor de transporte aéreo brasileiro, sua travessia até o processo de liberalização e as falhas de mercado existentes. Em seguida, será analisado o cenário epidemiológico na perspectiva do setor aéreo e o papel dos reguladores da aviação civil brasileira no contexto da crise sanitária. Por fim, será explorada a utilização do instrumento de resgate governamental das companhias aéreas em tempos de pandemia, através de um estudo comparado com o direito estadunidense e da proposição de pressupostos e condicionantes para a operacionalização de políticas públicas de resgate.

The aim of this paper is carrying out a purposeful analysis of government bailout in crisis and emergency situations, with the paradigm case the current health crisis caused by COVID-19. First, it will be examined the regulation of the Brazilian air transport sector, its crossing into the liberalization process and existing market failures. Then, the epidemiological context will be analyzed from the perspective of the airline industry and the role of Brazilian civil aviation regulators in the context of the health crisis. Finally, the use of government bailout instrument for airlines in pandemic times will be explored through a comparative study with US law and the proposition of assumptions and conditions for the operationalization of government bailout public policies.