Article (Journal/Review)
A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei nº 8.987/1995)
Fecha
2017Registro en:
2238-5177
10.12660/rda.v275.2017.71646
Autor
Sundfeld, Carlos Ari Vieira
Monteiro, Vera Cristina Caspari
Rosilho, André Janjácomo
Institución
Resumen
O estudo analisa os critérios para aplicação do art. 21 da Lei de Concessões, que prevê a autorização para a realização de estudos úteis à futura licitação de concessões. The study analyses the implementation of Article 21 of Brazilian FederalLaw of Concessions (Law 8.987/95), which is the general authorizationregime for concessions related to projects’ structuring.