Direitos autorais na Internet e o uso de obras alheias

Abstract

Nos termos estritos da nossa lei autoral, de modo geral não se permite a ninguém que faça cópia integral de obra de terceiros sem a devida autorização. Se essa proibição parece difícil de ser efetivada no chamado 'mundo real', as dificuldades se acentuam quando se está diante de sua implementação no 'mundo virtual'. O presente livro propõe uma reflexão acerca dos limites da lei de direitos autorais e sua eficácia, a partir do problema da cópia privada. Além disso, o autor indica possíveis soluções para as controvérsias abordadas, anlisando a possibilidade de reinterpretação constitucional da lei autoral brasileira e o mecanismos de licenças públicas Creative Commons.