Inovação no setor público: uma análise à luz do regime diferenciado de cobrança de créditos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Abstract

Objetivo: Este trabalho tem por objetivo examinar como se desenlaça a inovação no setor público federal brasileiro. Vale-se, para o efeito, da investigação de possíveis fatores contribuintes para a concepção e a implementação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), adotado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) há pouco mais de quatro anos. Em paralelo, reúnem-se dados relacionados ao incremento da recuperação de créditos após a inauguração do mencionado regime, com o escopo de fomentar a reflexão sobre as alternativas para a avaliação dos resultados quando o assunto é a inovação em governo. Metodologia: A pesquisa, de natureza qualitativa e de corte transversal, utiliza-se de fontes primárias e secundárias, vale-se do estudo de caso como meio de investigação e de métodos como a análise de conteúdo e a triangulação para a extração de significados a partir dos dados coletados em campo. A interpretação dos resultados obedece à lógica do emparelhamento, em que àqueles estão associadas as balizas teóricas adotadas. Resultados: Os resultados demonstram que aspectos institucionais, organizacionais, contextuais, diretivos e técnico-comportamentais influenciam o processo de inovação no setor público federal brasileiro, especificamente no que respeita ao trajeto compreendido entre as etapas de ideação e de implementação. Adicionalmente, sinalizam o êxito das medidas voltadas à redefinição da cobrança fiscal patrocinada pela União, que caminha em direção a prestigiar expedientes administrativos para a recuperação do crédito fazendário. Limitações: Embora o estudo tenha como objetivo mediato a pretensão de fomentar a construção de uma abordagem baseada em resultados para a investigação das inovações no setor público, não examina algumas potenciais vertentes presumivelmente influenciadas pela implementação do RDCC, a exemplo da redução do prazo de tramitação de execuções fiscais, da diminuição dos custos pertinentes à manutenção do aparato de cobrança e do desencorajamento de práticas relacionadas à sonegação e à fraude fiscal. Ainda, como um estudo de caso único, não examina o fenômeno inovativo a partir das realidades às quais subordinados os entes subnacionais. Contribuições práticas: Os resultados da pesquisa podem contribuir com o setor governamental ao desvelar que fatores convidam o profissional público a ousar, a pensar e a construir soluções voltadas ao aperfeiçoamento das ações de governo. Em outra linha, favorecem a sedimentação de uma cultura direcionada a avaliar o serviço público pelas entregas realizadas, oferecendo aos órgãos de controle generosa oportunidade para reorientar as já discutíveis práticas de auditoria vigentes. Contribuições sociais: Ao revelar à coletividade uma atuação orientada pelo zelo com a coisa pública, os resultados colaboram com o restabelecimento da confiança no setor público federal e, consequentemente, nos seus agentes. Esse restabelecimento é primordial na quadra presente, em que se acompanha o ressurgimento do discurso caracterizado pelo ataque aos servidores públicos e tendente ao esfacelamento do aparelho do Estado. Confrontar a oratória fácil com dados – o achismo com a ciência – já justifica, per se, todo o esforço de pesquisa. Originalidade: Não se identificam na literatura outros trabalhos acadêmicos dedicados à investigação da inovação na vertente dos caminhos percorridos desde a fase da ideação à etapa da implementação, mormente envolvendo o setor público federal brasileiro e instrumentalizados pela via do estudo de caso.

Purpose: This paper aims to examine how innovation develops in the Brazilian federal public sector. It relies, to this end, on the investigation of possible contributory factors for the conception and implementation of the Differentiated Credit Collection Regime (RDCC), adopted by the National Treasury Attorney General's Office (PGFN) just over four years ago. At the same time, data are gathered related to the increase of credit recovery after the inauguration of the mentioned regime, with the purpose of fostering reflection on alternatives for the evaluation of results when the subject is innovation in government. Design/Methodology: The research, of a qualitative and cross-sectional nature, uses primary and secondary sources, uses the case study as a means of investigation and methods such as content analysis and triangulation for the extraction of meanings from data collected in the field. The interpretation of the results obeys the logic of pairing, in which those are associated with the theoretical references adopted. Findings: The results show that institutional, organizational, contextual, directive and technical-behavioral aspects influence the innovation process in the Brazilian federal public sector, specifically with regard to the path comprised between the ideation and implementation stages. In addition, they signal the success of the measures aimed at redefining tax collection sponsored by the Federal Government, which is moving towards giving prestige to administrative expedients for the recovery of public credit. Research limitations: Although the study has as its intermediate objective the intention of promoting the construction of a results-based approach for the investigation of innovations in the public sector, does not examine some potential strands presumably influenced by the implementation of the RDCC, such as the reduction of the time for processing tax foreclosures, the reduction of costs related to the maintenance of the collection apparatus and the discouragement of practices related to tax evasion and fraud. Still, as a unique case study, it does not examine the innovative phenomenon from the realities to which subnational entities are subordinated. Practical implications: The results of the research can contribute to the government sector by revealing that factors invite the public professional to dare, think and build solutions aimed at improving government actions. In another line, they favor the sedimentation of a culture directed to evaluate the public service from the deliveries made, offering to the control organs the generous opportunity to reorient the already debatable auditing practices in force. Social implications: By revealing to the community an action guided by zeal for the public thing, the results collaborate with the re-establishment of confidence in the federal public sector and, consequently, in its agents. This re-establishment is essential in the present period, which is accompanied by the resurgence of discourse characterized by the attack on public servants and the tendency to shatter the state apparatus. Confront easy speech with data – the guessing with science – already justifies the entire research effort per se. Originality: No other papers dedicated to investigation of innovation in terms of the course from the stage of creating an idea to the implementation stage, mainly involving the Brazilian federal public sector and carried out by means of case study, have been identified in literature.