Como se controla o fomento à cultura? Um estudo jurisprudencial da Lei Rouanet no TCU

Abstract

Esta pesquisa busca entender como o Tribunal de Contas da União (TCU) controla o fomento administrativo à cultura via incentivo fiscal previsto na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), no momento de apreciação das contas do Presidente da República. Para tanto, realizou-se levantamento e análise dos debates teóricos por trás do tema, bem como das contas presidenciais disponibilizadas pelo TCU. O primeiro capítulo apresenta os temas do estudo jurídico das políticas públicas, da avaliação de resultados na Administração Pública e seus pressupostos. O segundo capítulo destina-se à descrição da atividade administrativa de fomento à cultura promovida pela Lei Rouanet. O terceiro capítulo analisa os limites das competências do TCU. O quarto capítulo se ocupa da análise empírica dos relatórios e pareceres prévios do TCU sobre as contas do Presidente da República. Por fim, a dissertação é concluída a partir do confronto dos diagnósticos empíricos e as arcabouço teórico apresentado. Concluiu-se que o controle exercido pelo TCU sobre o fomento cultural previsto na Lei Rouanet é pautado no levantamento de informações e dados globais sobre o funcionamento da política pública, mas resulta em análises e recomendações genéricas. Por essa razão, a avaliação da política cultural da Lei Rouanet no âmbito dos relatórios e pareceres prévios das contas presidenciais não representa um controle de resultados por parte TCU. Além disso, há uma identidade entre os problemas da Lei Rouanet identificados pelo TCU e pela literatura, de sorte que há espaço para melhorias no funcionamento do fomento cultural.

This research aimed to understand how the Federal Court of Accounts (FCA) controls the public incentives of culture by tax incentives provided for in the Rouanet Act (Law nº 8,313/1991), when examining President's accounts. A survey of the theoretical debates behind the theme was carried out, as well as the analysis of presidential accounts available. The first chapter presents the legal study of public policies, the result-based Public Administration theme and their assumptions. The second chapter is intended to describe the public incentives of culture promoted by the Rouanet Act. The third chapter analyzes the limits of the FCA's powers. The fourth chapter deals with the empirical analysis of the FCA's examination on the President's accounts. Finally, the dissertation is concluded from the confrontation of the empirical diagnoses and the theoretical framework presented. It was concluded that the control exercised by the FCA over the public incentives of culture provided for in the Rouanet Act is based on the collection of information and global data on the functioning of public policy, but it results in generic analyzes and recommendations. For this reason, the evaluation of the policy of the Rouanet Act within the scope of the examination on the President's accounts does not represent a result-based control by the FCA. In addition, the Rouanet Act problems identified by the FCA and the literature are the same, so that there is room for improvement in the functioning of public incentives of culture.