Governança dos incentivos fiscais na política de desenvolvimento regional

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo identificar mecanismos institucionais e boas práticas de governança, nacional ou internacional, que possam contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de desenvolvimento regional implementadas com incentivos fiscais, em especial pelos entes subnacionais. Observa-se que a função de fomento ainda carece de um arcabouço institucional mais complexo que seja capaz de assegurar a eficácia das normas constitucionais e a efetividade das intervenções estatais indutoras, o que demanda a modernização do sistema normativo e dos órgãos da Administração Pública. Como objetivo específico, descreve-se o processo histórico dessa função estatal para, confrontando-o com sua base teórica e normativa, identificar as desconformidades que provocaram a guerra fiscal e que, presentes na atualidade, dificultam o desenvolvimento socioeconômico desejado e incrementam os riscos de impactos negativos. Por meio da revisão da literatura, de dados econômicos e processos dos órgãos de controle externo, analisa-se qualitativamente o efeito desse estado de coisas no Rio de Janeiro, especialmente a correlação entre o gasto tributário e os deletérios impactos de ordem fiscal, econômica e política. A reflexão sobre as soluções possíveis partiu da observação do modelo europeu de fomento - com base na análise qualitativa da legislação estrangeira, textos e documentos de organismos internacionais - da qual foi possível extrair diretrizes universais de regulação dessa forma de intervenção estatal, ressalvando, por óbvio, as diferenças entre ambas as realidades. Por fim, são apontadas medidas de âmbito federal e local que podem propiciar melhor articulação entre os entes federados, assim como mecanismos de governança e controle a partir da definição de um devido processo legal para regular o ciclo completo dos incentivos fiscais.