PATRIMÔNIOS VIVOS DE PERNAMBUCO: UMA ANÁLISE SOBRE A CESSÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso se propõe a verificar a efetividade da exigência de cessão dos direitos patrimoniais de autor sobre os conhecimentos e as técnicas dos Mestres de Cultura e Grupos Culturais registrados como patrimônios vivos pela Lei de Registro do Patrimônio Vivo de Pernambuco, na perspectiva de analisar se essa exigência da lei tem amparo na lei de direito autoral nº 9.610/1998, na Constituição Federal e também no âmbito das discussões das organizações internacionais, como OMPI e UNESCO. Dessa forma, o trabalho verifica se essa exigência da lei tem alguma relevância na relação jurídica que se estabelece entre o poder público e os patrimônios vivos registrados