Dissertação
A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal
Fecha
2014-07-25Autor
Gomes, Adriano Figueiredo de Souza
Institución
Resumen
A proposta do presente trabalho reside, preliminarmente, no estudo acerca da
categoria jurídica denominada legitimidade para finalidade de analisar a ilegitimidade
da intervenção jurídico-penal na seara ambiental. Registre-se, além disso, que as
conclusões extraídas desta presente formulação estão alicerçadas no referencial
teórico garantista penal (especificamente em sua garantia substancial: o princípio da
estrita legalidade), o qual consolida, além da máxima efetivação da tutela dos
valores e direitos fundamentais assegurados à ordem social, o modelo de criminalização mínima (Direito Penal Mínimo), nos quadros do Estado Constitucional de Direito. Ademais, com amparo nas premissas e decorrências lógicas da Teoria do Garantismo Penal, procurou-se demonstrar a ilegitimidade do Direito Penal em reprimir as infrações contra o bem jurídico meio ambiente.