Dissertação
A (in)segurança da posse: regularização fundiária em Salvador e os instrumentos do estatuto da cidade
Fecha
2013-07-03Autor
Lima, Adriana Nogueira Vieira
Lima, Adriana Nogueira Vieira
Institución
Resumen
Os padrões de ocupação do espaço urbano contemporâneo nas grandes cidades brasileiras estão
marcados por uma ampla produção da ilegalidade fundiária e urbanística, sendo a intervenção
dos poderes públicos, através da produção legislativa, um fator determinante na formação do
universo de ilegalidades. Esse universo atinge cerca da metade da população das grandes
metrópoles, caracterizando-se como ambientes que revelam uma pluralidade de normas e formas
construídas à margem do ordenamento jurídico oficial. Com a edição do Estatuto da Cidade, Lei
Federal n. 10.257/2001, novas perspectivas são abertas. Esse novo marco normativo fortalece os
princípios da função social da propriedade e da cidade, consagrados no texto da Constituição
Federal de 1988, trazendo também diretrizes e instrumentos que deverão guiar as ações do
Poder Público municipal no exercício da sua competência, para elaborar e executar a política
urbana. Dentre as diretrizes elencadas, destaca-se a regularização fundiária dos assentamentos
ocupados pela população de baixa renda. Este trabalho situa-se, portanto, no campo da discussão
que envolve a questão jurídico-urbanística e objetiva contribuir com a reflexão sobre os
caminhos da regularização fundiária na efetivação do direito à cidade, do direito à moradia e,
especialmente, da segurança da posse. Para tanto, faz-se uma abordagem sobre o papel da lei na
formação da ilegalidade urbana e, conseqüentemente, na promoção da insegurança da posse e da
negação do direito à cidade. Em seguida, analisam-se o novo marco normativo firmado com a
chegada do Estatuto da Cidade e as possibilidades por ele trazidas, para tomar como estudo de
caso a Cidade de Salvador. O estudo tem início com um breve histórico sobre a formação do
tecido fundiário e urbanístico da Cidade e o papel das intervenções públicas no processo de
exclusão socioespacial. Faz-se um levantamento dos programas de regularização fundiária
propostos entre 1980-2001, e, em seguida, busca-se verificar como o Estatuto da Cidade vem
sendo aplicado no âmbito da Cidade de Salvador, especificamente no que se refere a sua política
de regularização fundiária implementada no período de 2002-2004. Nessa fase, utilizam-se,
como fontes de pesquisa, documentos oficiais e entrevistas qualitativas com administradores
públicos e lideranças comunitárias. Ao final, tecem-se considerações acerca dos limites do
Estatuto da Cidade e apontam-se novos caminhos que deverão ser trilhados na busca de soluções
para a implementação de uma regularização fundiária de modo a atender os ideais que guiaram a
elaboração desse novo marco regulatório.