Dissertação
Anencefalia e o direito à vida: reflexões sobre a ADPF nº. 54
Fecha
2007Autor
Santana, Cristiano Miranda de
Santana, Cristiano Miranda de
Institución
Resumen
O presente trabalho objetivou analisar os fundamentos constantes da argüição de descumprimento de preceito fundamental n. 54 por meio da qual se pretende obter junto ao STF o reconhecimento do direito da gestante de abreviar a vida de fetos portadores de anencefalia. O problema consistente no exame da existência de tal direito subjetivo perante o ordenamento jurídico brasileiro foi enfrentado sendo que, durante o exame dos fundamentos da argüição constatou-se que ao STF não é lícito conceder tal autorização eis que a autonomia da gestante encontra-se limitada pelos arts. 124 a 128 do CP. Outrossim verificou-se que o princípio da dignidade da pessoa humana também tutela o concepto mesmo que padeça de anencefalia e além disso numa ponderação entre a vida efêmera do feto anencéfalo e a saúde da gestante deve-se priorizar aquele bem jurídico pois não é dado ao aplicador do direito chegar a conclusões que impliquem na eliminação de um dos bens jurídicos conflituosos principalmente quando tal enfermidade por si não acarreta risco de morte para gestante. Esta dissertação também demonstra que o STF não está legitimado a funcionar como legislador positivo missão que precipuamente cabe ao Congresso Nacional.
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