A boa-fé objetiva e o princípio da proteção à confiança como vetores de mitigação do princípio da legalidade estrita na administração pública brasileira: rumo à eficiência

Abstract

A presente dissertação teve por objetivo uma investigação acerca da boa-fé objetiva e da teoria da confiança como vetores de mitigação da legalidade estrita no Direito Administrativo Brasileiro. Por meio de tal pesquisa, procurou-se, ainda, demonstrar como tal mitigação pode contribuir para com a melhoria do nível de eficiência da Administração Pública. Para tanto, iniciou-se o estudo com uma investigação acerca do tema princípios e hermenêutica, intimamente relacionados com a interpretação da boa-fé objetiva e da teoria da confiança como vetores de mitigação da legalidade estrita. Ato contínuo, procedeu-se a um levantamento doutrinário no que toca aos princípios da legalidade e eficiência administrativas, sob o enfoque da juridicidade administrativa. Prosseguiu-se com uma pesquisa acerca da boa-fé objetiva e a teoria da confiança, com destaque para a manifestação da boa-fé objetiva no Direito Administrativo Brasileiro. Por fim, dissertou-se sobre a boa-fé objetiva e suas funções de suprimento de lacunas no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro e de atuação contra legem quando da apreciação de cada caso concreto que se apresenta ao administrador público. Concluiu-se ser a boa-fé objetiva um verdadeiro postulado normativo aplicativo e um dos centros de gravidade do Sistema de Normas Administrativas, sendo um dos caminhos para a mitigação da legalidade estrita em busca de uma eficiência administrativa em um Estado Constitucional Democrático de Direito. Vale esclarecer que a metodologia utilizada nesta pesquisa baseou-se em um levantamento doutrinário e jurisprudencial acerca da manifestação da boa-fé objetiva no Direito Administrativo Brasileiro.