A crise de legitimidade do direito penal na sociedade contemporânea

Abstract

This study, inserted in the contemporary criminal legal systems line of research from PUCRS Criminal Sciences postgraduate program, seeks to analyze the conflictive situation experienced by the contemporary society and its multiple contours determined by the emergence of new irreversible risks. That indicates we are in a period of transition, still without a safe definition of the paradigms that will endure. The goal is to evaluate the impact of the phenomenon of globalization, its implications on the human behavior and the repercussions to the Criminal Law, resulting in the appearance of a brand new criminality, with particular features. A Modern Criminal Law arises, guided by a new Criminal Policy that collides with historically constructed classic principles of limitation. The traditional liberal Criminal Law concepts demonstrate their lag to deal with the new demands. They are being reviewed in regards to this new social configuration, causing the confrontation of diverging doctrinal positions. The crisis faced by Criminal Law in contemporary society can be summarized by the difficulty of establishing its appropriate context of legitimacy. The development of proposals to face this issue necessarily involves the compliance of certain indispensable elements in a democratic State based upon the rule of law, especially linked to fundamental rights, among which stands out the human dignity.

O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos do Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da PUCRS, busca analisar a situação conflitiva vivenciada pela sociedade contemporânea e seus múltiplos contornos, determinados pelo surgimento de novos riscos irreversíveis, o que está a indicar que nos encontramos em um período de passagem, ainda sem uma definição segura dos paradigmas que irão se firmar. Visa-se avaliar quais as repercussões do fenômeno da globalização e suas implicações sobre a conduta humana, repercutindo na esfera penal, com o desenvolvimento de uma criminalidade de feições inéditas. Surge um Direito Penal moderno, orientado por uma nova Política Criminal, que entra em rota de colisão com princípios limitadores clássicos historicamente construídos. Os tradicionais conceitos reitores do Direito Penal liberal demonstram sua defasagem para lidar com as demandas emergentes e passam a ser revistos em consideração à atual configuração social, acarretando o confronto de posturas doutrinárias divergentes. A crise enfrentada pelo Direito Penal na sociedade contemporânea pode ser resumida à dificuldade de se estabelecer seu adequado âmbito de legitimação. A formulação de propostas de enfrentamento desta questão passa necessariamente pela observância de determinados elementos irrenunciáveis dentro de um Estado Democrático de Direito, especialmente vinculados aos direitos fundamentais, dentre os quais destaca-se a dignidade da pessoa humana.