Da (im)possibilidade de conciliação entre anistias e crimes contra a humanidade

Abstract

The paper analyses three different topics: crimes against humanity, transitional justice and amnesty; concentrating harder and culminating in the study of amnesty in the Brazilian context. The first major issue studied is related to crimes against humanity by addressing the emergence and development of this concept from the Nuremberg Tribunal to the establishment of the International Criminal Court. Focuses on the idea of the individual as subject of international law, the obligation of the criminal prosecution of crimes against humanity, crimes of imprescriptibility, also casting a look at the broader significance of this concept. It also undertakes a study of the development of the theme of transitional justice, with a brief genealogy and an analysis of the main components and dimensions of transitional justice: regulation of justice and restoring equality before the law; exposing the truth and building memory; reparations; and institutional reforms. The unifying element of the dissertation revolves around amnesty. It is a study of the development and application of this legal institution, and the specifics of its etymological and political meaning, amnesties of different categories, as well as a study of amnesty from the perspective of international law and the Inter-American Convention on Human Rights. Finally, the dissertation researches on the amnesty in Brazil, providing greater consideration to the 1979 amnesty. Exposing some elements of the Brazilian dictatorship (1964 - 1985), the exposition concentrates in the political process for approval of amnesty, although it signifies important achievements, it is strongly threatened by the idea of oblivion. And when dealing with the idea of inviability of amnesty for crimes against humanity, contemplating at the dimensions of the implementation of transitional justice in Brazil.

O trabalho realiza uma análise de três diferentes temas: crimes contra a humanidade, justiça de transição e anistia; concentrando-se com mais afinco e culminando no estudo da anistia no contexto brasileiro. O primeiro grande assunto estudado é referente aos crimes contra a humanidade, abordando o surgimento e desenvolvimento desse conceito a partir do Tribunal de Nuremberg até a instauração do Tribunal Penal Internacional. Enfoca a idéia do indivíduo como sujeito do direito internacional, a obrigação da persecução penal dos crimes de lesa humanidade, da imprescritibilidade destes crimes, lançando também um olhar sobre o significado mais amplo deste conceito. Empreende-se também um estudo do desenvolvimento do tema da justiça de transição, apresentando uma breve genealogia e uma análise das principais dimensões componentes da justiça transicional: regularização da justiça e restabelecimento da igualdade perante a lei; fornecimento da verdade e construção da memória; reparações e; reformas institucionais. O elemento aglutinador do trabalho gira em torno da anistia. É realizado um estudo do desenvolvimento e aplicação deste instituto jurídico, das especificidades e de seu significado etimológico e político, das diferentes categorias de anistias, bem como um estudo da anistia a partir da perspectiva do direito internacional e da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.E por fim, o trabalho realiza uma investigação sobre a anistia no Brasil, dando maior atenção à anistia de 1979. Expostos alguns elementos do regime ditatorial brasileiro (1964 – 1985), o trabalho concentra-se ainda, no processo político para a aprovação da anistia, que embora signifique conquistas importantes, carrega fortemente a idéia de esquecimento. E, ao tratar da idéia de inviabilidade da anistia para os crimes contra a humanidade, lança-se um olhar sobre a implementação das dimensões da justiça de transição no Brasil.