Os modelos integrados de ciências penais e sua (in)eficácia na tutela dos direitos humanos

Abstract

The present study is related to the area of ‘Violence’ within the Master Course in Criminal Sciences at the Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS); more specifically, it is directed to the research field of ‘criminal policy, State and restriction of punitive power’. lt aims primarily at identifying the integrated model of criminal sciences compatible with the Democratic State, recognizing both the isolated and shared functions of the sciences that comprise each model. Firstly, an integrated model of criminal sciences that originates repressive criminal policy is analyzed, with the objective of checking, in the Criminal and Procedural Law, for the possibility of reduction in criminality rates. In parallel, as a reflex of the present time, another model named Enemy’s Criminal Law is generated. Such repressive models exert limiting activity/influence over constitutional guaranties, therefore confronting human rights injunction. Subsequently, in an analysis of the elements of the integral model of criminal sciences, departing from the current Democratic State, other functions are attributed to Criminal Law and to criminal proceeding, with another criminal policy. In this second hypothesis, based on the definition that the very function of Criminal Law is to act as a restrictor of the punitive power and of the criminal proceeding, as a guaranties act, the criminal policy to be applied is the one which aims at the minimum intervention of Criminal Law in the social conflicts, ensuring all guaranties to the accused in general when such intervention occurs. lt is also pointed that this criminal policy, according to the assumptions presented, encompasses actions towards implementing the injunctions of human rights, being the latter seen from a new, integrated, critical and contextualized perspective, in accordance with the Critical Theory of Human Rights. The linkage between the present study and the course’s research line is clear as the study develops, for the Democratic State underlies the recreated model, identifying in Criminal Sciences a form of restriction of punitive power and determining, thus, the guidelines of criminal policy.

A presente pesquisa que está adequada à área e concentração “Violência” do Mestrado em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, mais especificamente direcionada à linha de pesquisa “política criminal, Estado e limitação do poder punitivo”, tem por objeto identificar o modelo integrado de Ciências Penais compatível com o Estado Democrático de Direito, identificando as funções isoladas e em conjunto das ciências que integram cada modelo. Tem-se, em uma primeira análise, um modelo integrado de Ciências Penais que um origina política criminal repressivista, verificando no Direito Penal e Processual Penal a possibilidade de redução dos índices de criminalidade. Gera-se, em paralelo, como reflexo da atualidade, outro modelo denominado Direito Penal do Inimigo. Esses modelos repressivistas possuem atuação limitadora de garantias constitucionais, vindo de encontro à tutela dos Direitos Humanos. Por outro lado, em uma análise dos elementos do modelo integral de Ciências Penais, a partir do Estado Democrático de Direito vigente, verificam-se outras funções ao Direito Penal e ao Processo Penal, com outra política criminal. Nesta segunda hipótese, a partir da definição de que a função do Direito Penal é atuar como limitar do poder punitivo e do Processo Penal, como instrumento de garantias, a política criminal a ser aplicada é a que visa à mínima intervenção do Direito Penal nos conflitos sociais, assegurando aos acusados em geral, quando ocorrer a intervenção, todas as garantias previstas. Verifica-se, ainda, que esta política criminal, com os pressupostos apresentados, demonstra ações que têm por objetivo efetivar as tutelas dos Direitos Humanos, vistos esses através de uma perspectiva nova, integrado, crítica e contextualizada, conforme prevê a teoria Crítica dos Direitos Humanos. A vinculação entre a pesquisa e a linha de pesquisa do curso fica nítida no decorrer do trabalho, já que se tem como pressuposto do modelo refundado o Estado Democrático de Direito, identificando-se nas Ciências Penais uma forma de limitação do poder punitivo, ao se determinar, assim, as diretrizes da política criminal.