bachelorThesis
O princípio da função social da propriedade e a guarda de sementes prevista na Lei de Proteção de Cultivares (9.456/1997)
Registro en:
LIMA, Marcos Felipe Coelho de; TORRES FILHO, Sady D'Assumpção (Orient.). O princípio da função social da propriedade e a guarda de sementes prevista na Lei de Proteção de Cultivares (9.456/1997). 2019. 33 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.
Autor
Lima, Marcos Felipe Coelho de
Institución
Resumen
O artigo analisa a questão da legitimidade da guarda de sementes prevista
no art. 10º, da Lei 9.456/1997, conhecida como Lei de Proteção de Cultivares, sob o
panorama do princípio constitucional da Função Social da Propriedade. The article analyzes the question of the legitimacy of the surveillance of
seeds provided for in art. 10 of Law No. 9,456/1997, known as the Law of Protection
of Cultivars, under the guise of the constitutional Principle of the Social Function of
Property.