doctoralThesis
Tributação Indutora e Análise Econômica do Direito : uma investigação crítica
Autor
SEIXAS, Luiz Felipe Monteiro
Institución
Resumen
Este trabalho corresponde a um estudo crítico da denominada tributação indutora (instrumentalizada pelas normas tributárias indutoras) sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito (ou Direito & Economia). Para tanto, será empreendido um exame preliminar dos aspectos conceituais e históricos da tributação indutora, com destaque para a distinção entre fiscalidade e extrafiscalidade; a função, o conceito e a classificação das normas tributárias indutoras; o estudo da tributação indutora sob a perspectiva da Ciência das Finanças; e uma proposta de classificação das duas principais espécies de normas tributárias indutoras, os tributos regulatórios e os incentivos fiscais (ambos com diferentes subespécies). A tese propõese a examinar os fundamentos e objetivos da tributação indutora, enfocando no emprego das normas tributárias indutoras como instrumento de regulação econômica/correção das falhas de mercado, e na relação entre a tributação indutora e a Ordem Econômica Constitucional brasileira (a qual confere a possibilidade de o Estado brasileiro intervir na economia via normas tributárias indutoras). Serão apresentados os pressupostos metodológicos da Análise Econômica do Direito adotados neste trabalho (como os conceitos de escassez, custo de oportunidade, maximização de utilidade, escolha racional, equilíbrio e eficiência econômica), além de serem examinados os fundamentos básicos da teoria econômica da tributação (a exemplo da relação entre tributação e eficiência econômica e da teoria da tributação ótima). Nesse sentido, a tese pretende realizar um estudo da tributação indutora sob a óptica e com base nos pressupostos metodológicos do Direito & Economia, examinando temas como a relação entre tributação indutora e eficiência, o trade-off entre eficiência e equidade e suas consequências para a tributação indutora, e discutindo uma proposta de tributação indutora ótima; além disso, e também com fundamento da Análise Econômica do Direito, são propostos critérios de diagnóstico das normas tributárias indutoras (tanto os tributos regulatórios, quanto os incentivos fiscais), como a análise custo-benefício, as perspectivas contemporâneas dos tributos regulatórios, o exame dos incentivos fiscais a partir da teoria do gasto tributário e os diferentes mecanismos de controle dos incentivos fiscais existentes no Brasil. A tese propõese, portanto, a esclarecer um questionamento elementar acerca do tema, indo além da análise jurídica tradicional, qual seja, se a tributação indutora, para os fins a que se propõe, representa um bom instrumento de regulação econômica. CAPES This work corresponds to a critical study of the so-called regulatory taxation (instrumented by regulatory tax rules) from the perspective of Economic Analysis of Law (or Law & Economics). To this end, a preliminary examination of the conceptual and historical aspects of regulatory taxation will be undertaken, with emphasis on the distinction between fiscality and extrafiscality; of regulatory taxation from the perspective of Science of Finance; and a proposal of classification to the two main types of regulatory tax rules, regulatory taxes and tax incentives (both with different subspecies). The thesis proposes to examine the fundamentals and objectives of regulatory taxation, focusing in the use of regulatory tax rules as an instrument of economic regulation/correction of market failures, and in the relationship between regulatory taxation and Brazilian Constitutional Economic Order (which confers the possibility of the Brazilian State to intervene in the economy by regulatory tax rules). Will be presented the methodological assumptions of the Economic Analysis of Law adopted in this work (such as the concepts of scarcity, opportunity cost, utility maximization, rational choice, equilibrium and economic efficiency) will be presented, as well as the fundamentals of economic theory of taxation will be examined (for example, the relationship between taxation and economic efficiency and the theory of optimal taxation). In this sense, the thesis intends to carry out a study of regulatory taxation under the optics and based on the methodological assumptions of Law & Economics, examining topics such as the relation between regulatory taxation and efficiency, the trade-off between efficiency and equity and its consequences for inductive taxation and discussing a proposal of optimal regulatory taxation; in addition, and also based on Economic Analysis of Law, criteria for diagnosis of tax regulatory rules are proposed (both regulatory taxes and tax incentives), such as cost-benefit analysis, he contemporary perspectives of regulatory taxes, the examination of tax incentives from the theory of tax expenditure and the different mechanisms of control of the fiscal incentives existing in Brazil. The thesis proposes, therefore, to clarify an elementary question about the subject, going beyond the traditional legal analysis, that is, if the regulatory taxation, for the purposes that it proposes, represents a good instrument of economic regulation.