bachelorThesis
Nepotismo: alcance da súmula vinculante nº 13 aos cargos políticos
Autor
KNOPP, Maria Júlia Galvão
Institución
Resumen
O presente trabalho perfaz uma análise à temática da Súmula Vinculante nº 13, qual seja a que veda a prática nepotista no âmbito de todos os poderes, e como ela incide nos cargos políticos. Dessa forma, inicialmente, são realizadas reflexões sobre o afloramento do nepotismo na sociedade brasileira e suas formas de manifestação. Em seguida, tecem-se considerações a respeito dos princípios que regem a atuação da Administração Pública brasileira. Por fim, com base na arguição prévia, é descrita a incidência da Súmula Vinculante nº 13 nos casos de nomeação de parentes para cargos políticos, segundo o entendimento dos tribunais superiores. Concluímos que a imperatividade dos princípios, por si só, veda atos contrários à probidade, moralidade e eficiência dos agentes públicos. The present work makes an analysis to the subject of binding effect no. 13, which is the one that forbids the nepotist practice in the scope of all the powers and how it affects the political positions. In this way, initially, reflections are made on the emergence of nepotism in Brazilian society and its forms of manifestation. Next, considerations are made regarding the principles that govern the performance of the Brazilian Public Administration. Finally, on the basis of the previous argument, the incidence of binding effect no. 13 in the cases of appointing relatives to political positions, according to the opinion of the superior courts, is described. We conclude that the imperativeness of the principles, by itself, prohibits acts contrary to the probity, morality and efficiency of public agents.