bachelorThesis
Contratos administrativos internacionais de know-how: a controversia entre as cláusulas de confidencialidade e o princípio da publicidade
Registro en:
MELO, Mariana Prado da Silva; WEBERBAUER, Paul Hugo (Orient.). Contratos administrativos internacionais de know-how: a controversia entre as cláusulas de confidencialidade e o princípio da publicidade. 2019. 42 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.
Autor
Melo, Mariana Prado da Silva
Institución
Resumen
O presente trabalho busca abordar os contratos administrativos internacionais
de know-how e as controvérsias que envolve esse tipo contratual. Nesse sentido,
analisa-se, inicialmente, o problema referente aos aspectos gerais do contrato
administrativo, posteriormente a distinção desses quando comparados aos contratos
administrativos internacionais. Em um segundo momento é abordado os contratos de
know-how e a problemática envolvendo a falta de conceituação e ausência de
legislação referente a esse instrumento. A partir de então passasse a grande
controvérsia que diz respeito a característica do know-how em apresentar em seu
corpo contratual cláusulas de confidencialidade, quando a Administração Pública tem
como princípio base a publicidade de seus atos, portanto necessária adoção de
medidas como a arbitragem para uma resolução mais benéfica paras as partes
contratantes.