bachelorThesis
O caráter extrafiscal do imposto de importação: a necessária ponderação do II como instrumento de intervenção no domínio econômico e a garantia à segurança jurídica
Registro en:
LIMA, Érica de Souza Leão e Azevedo; OLIVEIRA, José André Wanderley Dantas de. (Orient.). O caráter extrafiscal do imposto de importação: a necessária ponderação do II como instrumento de intervenção no domínio econômico e a garantia à segurança jurídica. 2019. 52 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.
Autor
Lima, Érica de Souza Leão e Azevedo
Institución
Resumen
O presente trabalho de conclusão de curso tem como foco o enfrentamento de dois
institutos do ordenamento jurídico, quais sejam a extrafiscalidade conferida ao Imposto de
Importação e a segurança jurídica, que se mostram antagônicos na aplicação prática face às
alterações no tributo em comento, buscando ponderá-los em prol da garantia de direitos do
contribuinte.