bachelorThesis
Cerveja também é álcool: o (des)conceito de bebida alcoólica na Lei Murad
Registro en:
COSTA, Níkolas Carneiro; SILVA, Leonio José Alves da (Orient.). Cerveja também é álcool: o (des)conceito de bebida alcoólica na Lei Murad. 2018. 47 f. TCC (graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2018.
Autor
Costa, Níkolas Carneiro
Institución
Resumen
Esse trabalho monográfico tem por finalidade investigar o conceito de bebida
alcoólica trazido pela Lei 9.294 de 1996. É que tal lei, ao tratar da restrição da
publicidade das bebidas, adotou um conceito próprio - e único -, do que seria a
bebida, deixando de fora da regulação boa parte delas. A partir dessa investigação,
objetiva-se responder se a Lei logrou êxito no seu desiderato, ou seja, se por meio
desse conceito foi possível operar a restrição da publicidade das bebidas alcoólicas
como ordenado pela Constituição Federal de 1988. Para isso, foi feito uma pesquisa
na literatura disponível sobre o tema, bem como se analisou, além da própria Lei,
seu Projeto original, substitutivos, e votos no Congresso, além de Ação Direta contra
a Lei, e outros Projetos de Lei que visam substituí-la. Também se fez uma
investigação na própria Constituição, posto que parte dela o mandamento da
restrição que a Lei tentou operar.