bachelorThesis
A expansão da aplicabilidade do art. 914, caput, do NCPC à execução fiscal como forma de expressão dos princípios da isonomia e do acesso à justiça
Registro en:
FONSECA, Letícia Cavalcanti de Carvalho; TEIXEIRA, Sérgio Torres (Orient.). A expansão da aplicabilidade do art. 914, caput, do NCPC à execução fiscal como forma de expressão dos princípios da isonomia e do acesso à justiça. 2018. 33 f. TCC (graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2018
Autor
Fonseca, Letícia Cavalcanti de Carvalho
Institución
Resumen
A Constituição Federal da República do Brasil consagrou em seu texto, como
princípio basilar, o acesso à justiça, que tem como intuito precípuo garantir que todos
os cidadãos tenham a mesma oportunidade de recorrer ao Estado quando assim
precisarem. Assim, sendo o acesso à justiça direito fundamental de todos, é dever
estatal assegurar que sua aplicação seja garantida de maneira isonômica.