A Constituição Federal da República do Brasil consagrou em seu texto, como princípio basilar, o acesso à justiça, que tem como intuito precípuo garantir que todos os cidadãos tenham a mesma oportunidade de recorrer ao Estado quando assim precisarem. Assim, sendo o acesso à justiça direito fundamental de todos, é dever estatal assegurar que sua aplicação seja garantida de maneira isonômica.