bachelorThesis
Os Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e o abuso dos tratados internacionais em matéria tributária
Autor
ANDRADE, Emanuele Costa
Institución
Resumen
O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo analisar como a
globalização interferiu sobre a tributação internacional, especificamente em relação à elusão fiscal
internacional decorrente do abuso dos tratados internacionais em matéria tributária e a utilização de
mecanismos alternativos de solução de controvérsias para combater este abuso. Para isso, no
primeiro capítulo, tratamos do surgimento dos tratados internacionais em matéria tributária, desde o
seu surgimento como ferramenta para a prevenção ou eliminação da dupla tributação internacional,
passando-se pelo exame das suas fragilidades na era da globalização, em especial quanto ao abuso
destas convenções pelas empresas transnacionais, até o momento atual, em que o objeto dos
tratados tributários tornou-se mais abrangente, abarcando também cláusulas antiabuso. O segundo
capítulo, por sua vez, examina o abuso das convenções tributárias internacionais em suas formas
subjetiva e objetiva, consoante a adoção no planejamento tributário da estratégia do treaty shopping
ou do rule shopping, respectivamente. Por fim, o terceiro capítulo trata das medidas antiabuso, tanto
as unilaterais quanto as bilaterais, com ênfase nos mecanismos alternativos de solução de
controvérsias nas espécies procedimento amigável e arbitragem tributária internacional.