bachelorThesis
Admissibilidade de provas ilícitas na arbitragem comercial internacional: das consequências da possibilidade da admissão de provas obtidas por meios ilícitos na exequibilidade de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil
Registro en:
SOUSA, Júlia Maria de Oliveira; WEBERBAUER, Paul Hugo (Orient.). Admissibilidade de provas ilícitas na arbitragem comercial internacional: das consequências da possibilidade da admissão de provas obtidas por meios ilícitos na exequibilidade de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil. 2019. 38 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.
Autor
Sousa, Júlia Maria de Oliveira
Institución
Resumen
A discussão acerca da possibilidade de admissão de provas ilegais na Arbitragem
Comercial Internacional vem dividindo opiniões entre doutrinadores das mais diversas
nacionalidades. Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a homologação e a
efetiva exequibilidade de sentenças arbitrais estrangeiras que tenham admitido provas
obtidas por meios ilícitos. Para tal, por meio do método hipotético dedutivo, o trabalho
conceitua e caracteriza o instituto da Arbitragem Internacional, por meio de uma
análise histórica e comparativa. Além disso, o trabalho discorre acerca do
procedimento para admissão de provas na Arbitragem Comercial Internacional, por
meio da análise da lei-modelo da UNCITRAL, e da possibilidade de admissão de
provas ilegais, com base em instrumentos de “soft law” e teorias como a “clean hands
doctrine”. Por fim, o trabalho discorre acerca do processo para homologação de
sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil, com o intuito de analisar a exequibilidade
de sentenças arbitrais que tenham admitido provas ilícitas no Brasil. The discussion about the possibility of admission of illegal evidence in the International
Commercial Arbitration has been dividing the opinions among the doctrinators of the
most diverse nationalities. This paper aims to discuss the homologation and
enforceability of extraneous arbitral awards that have admitted illegally obtained
evidence. In this sense, through the hypothetical deductive method, the conceptualized
work and the use of the International Arbitration through a historical and comparative
analysis. In addition, the paper discusses the procedure for the admission of evidence
in International Commercial Arbitration proceedings, through the analysis of
UNCITRAL's model law, and the possibility of admission of illegal evidence, based on
soft law instruments and theories such as a "clean hand doctrine". Finally, the paper
discusses the process of homologation of foreign arbitral awards in Brazil, with the
purpose of analyzing the enforceability of arbitral awards that admitted into the
proceedings ilegally obtained evidence in Brazil.