bachelorThesis
Impactos regulatórios da revisão do sistema de compensação de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída na Resolução Normativa n° 482\2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: Considerações sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 0004\2018 – ANEEL
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DANTAS, Luiza Melcop de Castro Leal; TEIXEIRA, Sérgio Torres (Orient.). Impactos regulatórios da revisão do sistema de compensação de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída na Resolução Normativa n° 482\2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica ¿ ANEEL: considerações sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 0004\2018 ¿ ANEEL. 2019. 49 f. TCC (graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019
Autor
Dantas, Luiza Melcop de Castro Leal
Institución
Resumen
Com a Consulta Pública nº 010\2018, originou-se a Análise de Impacto Regulatório – AIR nº
0004\2018, promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a qual busca a
revisão do sistema de compensação de créditos de energia, proveniente de micro e
minigeração distribuída, presente na Resolução Normativa nº 482\2012 da ANEEL. Dentro da
reforma institucional do setor elétrico, a geração distribuída, principalmente na conformação
de empreendimentos de micro e minigeração distribuída, representa não somente ação de
eficiência, mas também de matriz energética, democratizando a geração de energia elétrica
dentro das prerrogativas de preservação socioambiental e desenvolvimento sustentável do
setor elétrico. Através das Resoluções Normativas nºs 482\2012 e 687\2015 da ANEEL, a
implementação de micro e minigeração distribuída foi incentivada de tal forma que não
incidissem a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e a Tarifa de Energia – TE
sobre o cômputo dos créditos de energia elétrica injetados na rede elétrica por micro e
minigeradores. Contudo, com a projeção de crescimento vegetativo de implementação desses
empreendimentos, a manutenção da alternativa até então vigente ao sistema de compensação
de créditos de energia gera ônus aos demais consumidores não adotantes de geração própria.
O objetivo deste trabalho é estabelecer considerações sobre a Análise de Impacto Regulatório
nº 0004\2018 da ANEEL, com enfoque na modelagem conceitual da geração distribuída e a
prospecção de formas alternativas de comercialização de energia proveniente das centrais
geradoras de energia passíveis de enquadramento como geração distribuída.