bachelorThesis
A influência do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde e no orçamento público: parâmetros, consequências e números da judicialização
Registro en:
GOMES, Maria Eduarda Vasconcelos; BARBOSA, Maria Lúcia (Orient.). A influência do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde e no orçamento público: parâmetros, consequências e números da judicialização. 2019. 67 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.
Autor
Gomes, Maria Eduarda Vasconcelos
Institución
Resumen
Este trabalho busca analisar a intervenção do Poder Judiciário na efetivação do direito à saúde,
abordando a contraposição entre a necessidade de concretização desse direito e os influxos das
decisões judiciais no planejamento do país, tanto no orçamento público como na consequente
disparidade em seu acesso pelo resto da sociedade. Será analisada a evolução do direito à saúde,
em perspectiva histórica, até o seu alcance como direito social consolidado, tratando do status
e regramento que lhe fora dado pela Constituição da República de 1988; as disponibilidades
orçamentárias, como limite a material as possibilidades estatais; bem como as competências do
Judiciário e sua possibilidade de intervenção na concretização de direitos e políticas públicas.
O horizonte desse trabalho abarca o exame da decisão paradigmática do Supremo Tribunal
Federal, o STA 175 AgR/CE, tentativa mais expressiva de imposição de limites na
judicialização da saúde, bem como os resultados do estudo do Conselho Nacional de Justiça,
publicado em 2019, no tocante à temática.