dc.contributorCampos, Ingrid Zanella Andrade
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9846675924866840
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4580592135492267
dc.creatorLucas, Carolina de Queiroz
dc.date2020-07-03T02:45:52Z
dc.date2020-07-03T02:45:52Z
dc.date2019-12-01
dc.date2020-04-09
dc.date.accessioned2022-10-06T15:49:10Z
dc.date.available2022-10-06T15:49:10Z
dc.identifierLUCAS, Carolina de Queiroz; CAMPOS, Ingrid Zanella Andrade (Orient.). As reformas no ordenamento jurídico brasileiro diante da Lei 13.146/2015: uma análise sobre os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no instituto da capacidade civil. 2019. 40 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.
dc.identifierhttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37508
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3980925
dc.descriptionO propósito geral do presente estudo é o de desenvolver a temática das mudanças afetas aos indivíduos anteriormente considerados absolutamente incapazes pelo ordenamento jurídico brasileiro decorrentes do advento da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, inserida no cenário prático do Direito brasileiro à luz das tendências dos Direitos Humanos. Para tanto, serão observadas diferentes colocações literárias e doutrinárias, e apreciados os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais no tocante ao instituto da capacidade civil, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e dos Direitos Humanos, bem como também serão explorados o contexto político e econômico por trás desse fenômeno.
dc.descriptionThe general purpose of this study is to develop the theme of the changes to the individuals once considered absolutely incapable resulted from the advent of Law 13.146/ 2015, the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities, inserted in the practical scenario of Brazilian Law in the light of human rights trends. In order to do so, different literary and doctrinal positions will be observed, and the most recent jurisprudential positions regarding the civil capacity, the Statute of the Person with Disabilities and Human Rights will be observed, as well as the political and economic context behind this phenomenon will be explored.
dc.format40 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.rightsopenAccess
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLei Brasileira de Inclusão
dc.subjectDireitos da personalidade
dc.subjectCapacidade civil
dc.subjectNegócio jurídico
dc.subjectCuratela
dc.subjectAtos jurídicos
dc.subjectDireitos Humanos
dc.subjectDignidade da pessoa humana
dc.subject::Ciências Sociais Aplicadas
dc.titleAs reformas no ordenamento jurídico brasileiro diante da Lei 13.146/2015: uma análise sobre os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no instituto da capacidade civil
dc.typebachelorThesis


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