bachelorThesis
Os centros de detenção provisória do Estado do Rio Grande do Norte e sua relação jurídica com a lei de execução penal: um estudo sobre legalidade e função social
Fecha
2016-12-05Registro en:
SILVA, Áccia Linhares da. Os centros de detenção provisória do Estado do Rio Grande do Norte e sua relação jurídica com a lei de execução penal: um estudo sobre legalidade e função social. 2016. 22 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016.
Autor
Silva, Áccia Linhares da
Resumen
This work intends to discuss the criminal enforcement in the context of Rio Grande do Norte state's prisons, more precisely on the role played by the Provisional Detention Centers, recently created, front of the Federal Constitution of 1988, Law nº. 7.210/84 and Internal Rules One of Prisons of Rio Grande do Norte State, by focusing on the emergence, legality and role in the inmates of custodial work. Thus, this article seeks to gather information and knowledge in order to give the amplitude real social function developed by centers located in major cities of the State. With the aid of legislation, bibliographical research, analysis of the physical structure and human material presented in prisons demonstrates the relevance, both positive and negative, of the prison unit model study.