O presente projeto apresenta uma breve discussão sobre a concessão e permissão do serviço de transporte público individual de passageiros, denominado de mototáxi, enfocando a normatização que regulamenta o exercício da profissão de mototaxista no Brasil e os aspectos legais no âmbito da regulamentação municipal. Concomitante, a ausência de regulamentação e fiscalização por parte do poder público municipal favorece a proliferação desorganizada de pessoas nesta atividade. Neste sentido, este projeto analisará a partir de um diagnóstico local, os mecanismos para propor e efetivar melhorias no transporte remunerado de passageiros, bem como a fiscalização dessas motocicletas, a fim de garantir maior segurança e confiabilidade para os usuários do município de Currais Novos/RN. Como proposta de intervenção será apresentada uma Minuta de um Decreto ao Poder Executivo Municipal.