In Society 5.0 context, Digital Law development is crucial for the legal norms of digital norms, in order to try to guarantee the legal validity of the information provided. In this scenario, the General Data Protection Law (GDPL) was proposed in Brazil to protect the data processing, carried out by a natural or legal person, of public or private law, aiming at the protection of the fundamental rights of freedom, privacy and free development. of personality. Once published, an attempt at a norm passes through its social recognition, so that the “ought to be” advocated by it is fulfilled by and by the State. Considering the LGPD legislation combined with the opacity of the National Agency for the Protection of Legislation (ANPD), security can be significantly altered with regard to the application of the LGPD. In this context, with the tangle of Brazilian norms, it is expected in any order the existence of gaps that can be filled/minimized with the help of legal hermeneutics. Thus, the problem through his research is to understand the interpretation that the higher courts and STF are manifested from jurisprudential understandings. Thus, a documentary research was carried out to analyze the decisions of these courts. Data collection was limited to the period from 08/14/2018 to 07/31/2021, in search engines that make their judgments available. Resulting in 27, 15 of the STJ and 12 of the STJ, it was possible to carry out a discourse analysis extracting the understandings on the application of the norm. As a conclusion, it can be concluded that hermeneutics and jurisprudential construction are in development and thus the first decisions that refer to this norm to present themselves in a principled character or to the surface as definitions reported by its art. 1st The judicial decision is related to gaps in the law, possibly not remedied through the jurisprudence of the courts. However, it is legalized that the provisions of the constitutionality of the LGPD have not yet been questioned before the STF, nor its legal provisions have been informed as important controversial points in the ment, before the STJ.No contexto da Sociedade 5.0, o desenvolvimento do Direito Digital é crucial na disposição de normas oriundas das relações sociais modernas, no intuito de tentar garantir a validade jurídica das informações trocadas. Nesta conjuntura, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surge no Brasil para tutelar o tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, objetivando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade. Uma vez publicada, a eficácia de uma norma perpassa por seu reconhecimento social, a fim de que o “dever ser” preconizado por ela seja cumprido pelos indivíduos e pelo Estado. Considerando a vacância da LGPD aliada à opacidade regulamentadora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a segurança jurídica pode ser significativamente comprometida no que tange à aplicação da lei. Neste contexto, no emaranhado de normas brasileiras, é esperada a existência de lacunas no ordenamento jurídico que podem ser supridas/minimizadas com o auxílio da hermenêutica jurídica. Assim, o problema de pesquisa abordado é compreender a interpretação que os Tribunais Superiores (STJ e STF) estão dando à LGPD, manifestada através de seus entendimentos jurisprudenciais. Assim, uma pesquisa documental foi realizada para analisar as decisões judiciais desses Tribunais. A coleta de dados delimitou-se no período de 14/08/2018 a 31/07/2021, em engenhos de busca que disponibilizam seus julgados. Resultando em 27 ações, 15 do STJ e 12 do STF, foi possível fazer uma análise de discurso extraindo os entendimentos sobre a aplicação da norma. Como conclusão, observou-se que a hermenêutica e a construção jurisprudencial acerca da LGPD ainda estão em desenvolvimento e assim, as primeiras decisões que referenciam esta norma apresentam-se em caráter principiológico ou trazendo à tona as definições reportadas pelo seu Art. 1o. Ademais, a insegurança jurídica trazida pelas lacunas da lei, aparentemente, não estão sanadas através da jurisprudência dos Tribunais neste momento, uma vez que os entendimentos dos ministros pouco remontam expressamente aos dispositivos lei, e por consequência, não há uma discussão sobre a construção hermenêutica da norma. Entretanto, é importante frisar que a constitucionalidade da LGPD ainda não foi questionada perante o STF, nem seus dispositivos legais foram abordados como pontos controvertidos no ordenamento jurídico, perante o STJ.