bachelorThesis
Controle externo dos serviços notariais e de registro pelo Poder Judiciário
Registro en:
20162012876
DRAEGER, Giselle Priscila Cortez Guedes. Controle Externo dos Serviços Notariais e de Registro pelo Poder Judiciário. 2017. 108f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Direito Administrativo, Departamento de Direito Público, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Autor
Draeger, Giselle Priscila Cortez Guedes
Resumen
This study aims to examine the external control of the notarial and registry activities by the Judiciary, in compliance of the administrative jurisdiction conferred by art. 236, §1º, of the Federal Constitution, identifying this audit function and its limits, beyond the analysis of the juridical regime assigned to those services. Estudo do controle externo da atividade notarial e registral pelo Poder Judiciário, em cumprimento à competência administrativa que lhe fora conferida pelo §1º do art. 236 da Constituição Federal, identificando no que consiste esta função fiscalizatória e os seus limites, além de perpassar pela análise do regime jurídico atribuído a tais serviços.