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THE REFORM OF THE BRAZILIAN ANTI-DUMPING REGIME: A PARTIAL REVIEW OF THE DETERMINANTS AND THE IMPLICATIONS OF DECREE 8,058/2013
A REFORMA DO REGIME ANTIDUMPING BRASILEIRO: UM BALANÇO PARCIAL DOS DETERMINANTES E IMPLICAÇÕES DO DECRETO 8.058/2013
Autor
Poerschke, Rafael Pentiado
Henkin, Hélio
da Silva, Ricardo Dias
Resumen
This study considers the development and reform of the anti-dumping regime in Brazil as a ratification example of the multilateral trading system proposed by the World Trade Organization (WTO). Brazil's history of leadership in the WTO Rounds, as well as its emergence among users of temporary barriers illustrates the fact that developing countries participate, with some success, in the endorsement and strengthening of the multilateral system itself. Using the WTO Anti-Dumping Agreement (ADA) as a model for its own regulatory framework, this practice ensures that domestic legislation will have greater compliance to international obligations and avoid constraints via the Dispute Settlement Body. Finally, the case of Decree 8,058/2013 highlighted the importance that specialized agents in the middle management of the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (MDIC) have in the management and improvement of the Brazilian public policy. O presente estudo examina o desenvolvimento e reforma do regime antidumping no Brasil como um exemplo de ratificação do sistema multilateral do comércio proposto pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A história de protagonismo do Brasil nas Rodadas da OMC, bem como sua emergência entre os usuários de barreiras temporárias ilustra o fato de que países em desenvolvimento participam, com relativo sucesso, do endosso e fortalecimento do próprio sistema multilateral. Utilizando o Acordo Antidumping (ADA) da OMC como um modelo para seu próprio marco regulatório, tal prática assegura que a legislação doméstica terá maior aderência às obrigações internacionais além de evitar constrangimentos via Órgão de Solução de Controvérsias. Por fim, o caso do Decreto 8.058/2013 ressaltou a importância que os agentes especializados lotados no segundo escalão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) têm na gestão e aperfeiçoamento da política pública brasileira.