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Gay and lesbian families and the access to democracy: the legal recognition
Família e democracia no Brasil: conjugalidade entre pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento como família
Autor
Niching, Claudia Regina
Resumen
The purpose of this paper is to count a recent story about social and legal recognition of the families of gay men and lesbian women in Brazil, as an agenda of the LGBT movement, which enables the exercise of democracy for these families. Access to rights as marriage, inserted as an idea of sexual democracy, fromlegislative and judicial spheres, is highlighted in the Federal Supreme Federal Court decision in May 2011 that legalized same-sex couples as family entities. Minha proposta neste artigo é contar uma história recente sobre o reconhecimento social e jurídico da conjugalidade de pessoas do mesmo sexo como família no Brasil, como uma pauta do movimento LGBTQ+, que possibilita o exercício da democracia. O acesso a direitos, como o casamento, inserido em uma ideia de democracia sexual, a partir das esferas legislativa e judiciária, é destaque a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2011 que reconheceu as uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo como família.