Responsabilidade civil do estado e a indenização decorrente de erro judiciário penal

Abstract

As condições sócio-económicas, bem como as exigências da vida moderna,

fizeram com que a responsabilidade civil se tornasse o grande problema de nossa atualidade. Apesar de sua vastidão e complexidade, muito tem-se escrito sobre

tema, consistindo sempre em um desafio àqueles que adentraram em seu campo.

Toda manifestação de atividade que provoca prejuízo a outrem traz em si problema da responsabilidade. O interesse em restabelecer o equilíbrio violado pelo

dano é sua fonte geradora, constituindo uma relação obrigacional que tem por

objeto a prestação de ressarcimento.

Questão que tem suscitado muitas discussões no mundo jurídico, e tem sido

preocupação constante dado o caráter contingencial da pessoa humana, é

reparação por dano decorrente de erro judiciário.

O poder jurisdicional, legitimamente exercido como função do Poder Judiciário, não está imune aos vícios inerentes aos atos jurídicos em geral. Para concretização das funções que lhes são próprias, o Estado-juiz poderá gerar graves prejuízos aos seus jurisdicionados, em muitos casos irreversíveis, exigindo

consideração da questão da responsabilidade estatal, objeto de inconciliáveis

posicionamentos tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

Dentro dessa órbita, busca-se destacar o erro judiciário penal, que dentre as

atividades judiciárias danosas por ser a mais conhecida, é talvez a que mais

gravemente lesiona os direitos individuais do particular.

O objeto desse trabalho é uma reflexão acerca da Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais danosos no âmbito penal e sua conseqüente reparação,

buscando a compreensão da situação da matéria dentro do contexto jurídico.

O presente estudo tem como objetivo a análise preponderantemente descritiva, através do método indutivo, com uso da técnica de pesquisa

bibliográfica

Além da Introdução, Considerações Finais e Referências Bibliográficas, divide-se a monografia em quatro capítulos. O primeiro elenca considerações estruturais à compreensão do tema, através de uma análise dos principais elementos da responsabilidade civil do Estados o segundo capítulo apresenta, de

forma ampla, o erro judiciário penal, sua evolução e situação no direito positivo

brasileiro; e, o terceiro capítulo procura abordar a questão da indenização decorrente da atividade jurisdicional danosa, tanto sob os aspecto constitucional como infraconstitucional. E, finalmente, no quarto e último capítulo, somente a título ilustrativo, colacionou-se algumas decisões dos Pretórios pátrios acerca do assunto. como base para complementação do trabalho.